Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Crédito já incluído no plano de recuperação judicial. Indução a erro. Favorecimento de credores. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de litigância de má-fé da parte contrária. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)