Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Direito civil e comercial. Contrato de franquia. Interferência da franqueadora nas atividades da franqueada. Possibilidade. Intervenção que decorre da própria natureza do contrato de franquia, visando ao estímulo da atividade econômica da fraqueada. Resolução do contrato. Culpa recíproca. Não existência de créditos a serem compensados. Reexame. Impossibilidade. STJ não é terceira instância revisora. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)