Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ex- empregados aposentados. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1988, art. 31. Definição acerca das condições assistenciais e de custeio. Inexistência de direito adquirido à manutenção do mesmo plano. Precedente. Manutenção da equivalência do custeio entre as classes, pressuposta nas instâncias ordinárias. Pretensão de refutar o juízo de equivalência. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Conforme pacificado na jurisprudência do STJ: «O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 01/2/2021.) ... (Continua)