Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável e fornecimento de bebida alcóolica para menor. Juízo admissibilidade. Não vinculação. Absolvição ou desclassificação. Reexame factual. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

I - «O juízo de admissibilidade do recurso especial é um procedimento bifásico, de modo que o STJ não se encontra vinculado ao exame de prelibação realizado pela Corte de origem (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 9/5/2022). ... (Continua)