Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e mandado de segurança. Pensão militar. Adoção. Neta. Fins previdenciários. Pais biológicos vivos. Impossibilidade. Lei 3.765/60, art. 7º com redação dada pela mp 2.215-10/2001. Intuito de fraude à lei. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que, conquanto a parte recorrente reitere que a análise da quaestio iuris deva ser objetiva, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar se a adoção da menor referida no decisum vergastado teve como intuito fraude à lei, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)