Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência. Presunção relativa. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não configura ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 o pronunciamento da Corte de origem que examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, a controvérsia, ainda que ancorada em fundamentos distintos daqueles indicados pelas partes. ... (Continua)