Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Locação comercial. Inadimplência. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Encargos locatícios. Responsabilidade do locatário. Danos materiais ao imóvel configurados. Indenização devida. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. A Corte de origem consignou expressamente que, de acordo com o contrato firmado entre as partes, os débitos em relação aos encargos locatícios vencidos e os que venceram até o término da relação locatícia são de responsabilidade da locatária. Concluiu, ainda, que, tendo sido provada a construção do imóvel e a sua depredação, é correta a sentença que condenou a recorrente ao pagamento dos danos materiais. ... (Continua)