Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial. Quantidade e natureza da droga apreendida. Mantido o fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante do quantum de pena aplicado (4 anos e 2 meses de reclusão), cotejado com a quantidade e natureza da droga apreendida (853g de cocaína), o regime inicial fechado é o mais adequado, nos termos dos CP, art. 33 e CP art. 59 - CP c/c a Lei 11.343/06, art. 42. ... (Continua)