Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo mpf. Complementação de verbas do fundef. Ilegitimidade ativa ad causam do ente municipal. Inatacado fundamento basiliar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Limite subjetivo do títlulo executivo judicial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, assim erigida: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. ... (Continua)