Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - Considerando a data do delito (21/12/2002) e os marcos interruptivos - recebimento da denúncia (30/4/2003), sentença (29/10/2003) e acórdão (13/3/2006) -, não transcorreu o prazo de 4 anos previsto no CP, art. 109, V - CP. ... (Continua)