Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7060.8284.6911

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de exibição de documentos. Trânsito em julgado. Descumprimento reiterado da parte ré. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF