Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Juízo de prelibação híbrido. Negativa de seguimento com fulcro no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Matéria coincidente com a de recurso extraordinário submetido à repercussão geral. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Juízo de adequação realizado na origem. Recurso prejudicado. Acórdão recorrido. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. CDA. Requisitos. Aferição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação a princípio constitucional. Apreciação em apelo especial. Descabimento. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... (Continua)