Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pela leitura de obras literárias. Atividade não acompanhada pela comissão de análise e avaliação. Precedentes. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Fundamentação não impugnada. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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