Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Júri. Nulidade reconhecida. Oitiva de testemunha de acusação inédita. Conteúdo do testemunho anteriormente considerado ilícito. Presença do prejuízo. Reexame factual. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

O Tribunal de origem entendeu pela ocorrência de nulidade no julgamento perante o Júri. A revisão do entendimento adotado na origem, concluindo pela existência do prejuízo para a Defesa - fundado, essencialmente, na premissa de que a testemunha substituta trouxe ao conhecimento do Conselho de Sentença prova anteriormente reconhecida como ilícita e já desentranhada do processo - demandaria a incursão no arcabouço fático probatório dos autos, procedimento de todo incabível na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)