Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento e declaratória de restituição de valores, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Culpa do vendedor. Restituição integral. Súmula 83/STJ. Comissão de corretagem. Prescrição não configurada. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)