Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento. Arbitramento judicial do preço dos serviços de praticagem. Omissão. Inexistência. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Tabela de preços. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação, situação que afasta o argumento de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)