Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de Resolução contratual. Compra e venda de combustíveis e insumos. Conexão de ações. Contratos distintos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que as ações têm causa de pedir e pedidos distintos, por versarem acerca de contratos diversos, e não são conexas, implicaria a incursão em aspectos fático probatórios da causa, procedimento inviável no recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)