Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Caso em que, nos aclaratórios, a parte recorrente requereu a manifestação acerca do argumento de que «não se tratou de liquidação por meros cálculos aritméticos como vem afirmando o Estado do Maranhão. Se tratou de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO". Afirmou: «somente a liquidação por meros cálculos não obsta o prazo prescricional, in casu, a liquidação, vindo sua exigência expressa no título judicial, qual seja, o Acórdão do processo 6542, o prazo prescricional só passa a inicial do trânsito em julgado da decisão que homologar os cálculos, o que ocorreu somente em 2018, sendo, por tanto, liquidação por arbitramento na forma do CPC, art. 509, I. (...) Isso posto, prequestiona-se os julgados aqui apontados, assim como o art. 509, I e 783, ambos do CPC, para que a corte estadual se pronuncie sobre a obrigatoriedade da liquidação por arbitramento quando comandada no próprio título judicial, e sobre a impossibilidade de execução do título ilíquido, com a consequente ausência de fluência do prazo prescricional da pretensão executória". ... (Continua)