Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no PUIL. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - A decisão agravada esclareceu que o incidente de uniformização dirigido ao STJ só pode ser manejado contra decisão colegiada, não havendo previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU. ... ()
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