Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7060.8574.0292

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Entrega de imóvel. Atraso. Ilegitimidade. Caixa econômica federal. Agente financeiro. Atuação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do trib unal de origem, que, com base em detida análise do contrato firmado entre as partes, entendeu que a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento, atrai os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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