Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Astreintes. Pedido de redução. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ recurso especial. Art. 884 do cc/02. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado ante a incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência firmou-se no sentido de que a revisão das astreintes fixadas na instância ordinária esbarra na vedação da Súmula 7/STJ, permitida apenas nos casos em que o valor é irrisório ou exagerado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)