Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios construtivos. Indenização. Danos materiais e morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu pela configuração do dano a ensejar indenização por danos materiais e morais, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)