Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7060.8633.1163

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção do processo. Intimação pessoal do exequente. Discussão sobre a efetiva mudança de endereço. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto à mudança de endereço não comprovada nos autos demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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