Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Mora contratual causada pela construtora vendedora. Revisão da culpa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável o conhecimento da pretensão de revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da configuração da mora por culpa exclusiva da construtora no atraso da entrega do imóvel, com base nos elementos fático probatórios, de modo que a alteração desse entendimento não prescindiria do reexame direto das provas dos autos, óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)