Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Ativos financeiros. Limites. Impenhorabilidade. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, apenas quanto ao CPC/2015, art. 1.022, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... (Continua)