Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Obscuridade verificada. Plano de saúde coletivo. Cláusulas contratuais. Compromisso de manutenção das condições pelas empresas sucessoras. Alteração unilateral. Abusividade. Alteração. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. ... (Continua)