Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Recurso desprovido.
1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. ... ()
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