Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato. Revisão. Juros remuneratórios. Ilegalidade ou abusividade. Ausência. Reexame. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382/STJ. ... (Continua)