Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon. CDC, art. 57. Reforma do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem concluiu que o valor da multa foi fixado em conformidade com o disposto no CDC, art. 57. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático prob atório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)