Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Não configurada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/s015. Assistência judiciária gratuita. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não configurada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão ou de deficiência de fundamentação apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)