Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Omissão a respeito de tema relevante não sanada no julgamento dos aclaratórios. Negativa de completa prestação jurisdicional verificada. Agravo interno não provido.

1 - Restou evidenciada a existência de ofensa ao 1.022 do CPC, havendo a necessidade de retorno dos autos ao Tribunal estadual, a fim de que lá seja apreciada, na sua integralidade, a possibilidade de rescisão contratual com retenção de percentual pelas construtoras. ... (Continua)