Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Julgamento contrário à prova dos autos. Reconhecimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivo de Lei apontado como ofendido. Ausência de correlação com a tese recursal. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão monocrática.

I - No caso, conforme se constata dos autos, ao julgar a apelação interposta, o Tribunal local manteve o reconhecimento da torpeza e da crueldade com base nos elementos de fato. Assim, alterar o entendimento do v. acórdão reprochado, acerca da manutenção das qualificadoras reclama incursão no acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. ... (Continua)