Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Errônea valoração das provas. Análise. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus da prova. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não há deficiência na prestação jurisdicional quando o julgador, ao dirimir a controvérsia, aplica o direito que entende ser cabível para solução da lide, inexistindo obrigação de rebater todos os pontos abordados pelas partes. ... (Continua)