Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. 1. Julgamento extra petita. Interpretação lógico- sistemática. Não ocorrência. Precedentes. 2. Interesse de agir. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Não constatado o alegado julgamento extra petita, tendo em vista a interpretação lógico- sistemática dos pedidos. ... (Continua)