Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio, lesão corporal e tentativa de estupro. Sentença absolutória imprópria. Imposição de medida de segurança. Manutenção no sistema prisional. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)