Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Art. 50, VI, c.c art. 39, V, ambos da Lei de execução penal. Lep. Afastamento. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O afastamento ou desclassificação da falta grave praticada pelo apenado (art. 50, VI, c.c art. 39, V, ambos da LEP - LEP) demandaria o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)