Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhorabilidade de pro labore. Revisão das conclusões alcançadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a questão sobre a constrição de pro labore não poderia ser apreciada novamente, tendo em vista que sobre ela havia preclusão pro judicato. Essa ponderação foi fundada na apreciação fático probatória da causa, ensejando o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)