Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Execução penal. Medida de segurança. Desinternação. Tratamento ambulatorial. Aptidão do reeducando. Parecer técnico multiprofissional. Reexame fático probatório. Imposibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com amparo no exame das provas dos autos, em especial no parecer técnico produzido por equipe multiprofisisonal, concluiu que a progressão da medida de segurança de internação para a de tratamento ambulatorial seria compatível e adequada ao atual estágio da execução penal do Reeducando. ... (Continua)