Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c cobrança. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.insurgência da demandada. 1. Rever as conclusões do acórdão, para afastar o entendimento de ausência de comprovação de que o segurado teve conhecimento das cláusulas restritivas, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ 2. Agravo interno desprovido.