Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimenal no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Importunação sexual. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)