Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição da pena pelo estudo individual. Inviabilidade. Certificado com dados insuficientes. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a remição de pena pelo estudo somente é possível quando devidamente acompanhados de dados a respeito de carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação empregados, além de haver habilitação da instituição para ministrar os cursos, nos termos do art. 126, §§ 1º e 2º, da LEP - LEP. ... (Continua)