Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previde nciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Período especial não reconhecido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial pelo óbice das Súmula 284/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria não refutada no agravo interno. Preclusão.

1 - A análise do período tido por especial pelo recorrente demanda nova incursão no conjunto fático probatório, já analisado pela instância de origem, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)