Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Controvérsia dos autos relativa ao tema 1.018/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito os julgamentos anteriores.

I - Na forma do CPC/2015, art. 1.022, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)