Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Artido de Lei violado. Inaptidão ao acolhimento da tese. Comando genérico. Ausência de inércia do município. Revisão. Súmula n.7/STJ.

1 - O recurso especial foi interposto sob a alegação de afronta aa Lei 12.608/2012, art. 2º, no que concerne ao reconhecimento da inércia do município na resolução de problemas no Conjunto Habitacional Esperança (falhas estruturais, ausência de rede de esgoto), configurando o inadimplemento do dever estatal de prestação de políticas públicas garantidoras dos direitos fundamentais constitucionalmente imposto ao Estado. ... (Continua)