Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Irrf. Violação ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Recurso especial. Tese não prequestionada. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos não rebatidos. Súmula 283/STF. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/73, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)