Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Liquidação. Necessidade. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou as seguintes teses: I) o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento nos termos da Súm. 150/STF; II) o procedimento de liquidação integra o processo de conhecimento; III) se o título executivo não evidenciar o quantum debeatur, somente após a sua liquidação é que se poderá falar em inércia para execução. ... (Continua)