Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, bloqueio de valores. Indícios de autoria e materialidade delitiva. Risco de dilapidação patrimonial. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A modificação das premissas firmadas no acórdão recorrido quanto à presença dos indícios de autoria e materialidade delitivas ( fumus boni iuris ) e também do risco de dilapidação patrimonial ( periculum in mora ) implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)