Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de contribuição ao senai. Natureza da atividade. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à impossibilidade de cobrança da contribuição ao SENAI, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)