Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios.insurgência dos demandados. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 3. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Segundos embargos de declaração não conhecidos por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência da preclusão consumativa.