Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentos da prisão preventiva. Reiteração de pedidos. Recurso desprovido.

1 - Quanto aos fundamentos da custódia cautelar, mantida por ocasião da sentença condenatória, quando foi negado o direito de recorrer em liberdade, verifica-se que o recurso em habeas corpus traz pedido idêntico ao formulado no HC 764.990/SP e no HC 765.384/SP, nos quais esta Corte Superior de Justiça analisou a existência de motivação idônea e dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no CPP, art. 312 - CPP. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento do writ. ... (Continua)